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Fatura Eletrónica Adiada? O Que o OE 2027 Muda

A proposta de OE 2027 quer adiar a fatura eletrónica obrigatória para 2028 e manter o PDF válido em 2027. O que muda, o que ainda não é lei e o que fazer já.

Por Miguel Santos5 min readPortuguês
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Fatura Eletrónica Adiada? O Que o OE 2027 Muda

Se anda a tentar perceber se tem mesmo de mudar a faturação em janeiro, não está sozinho, e não é parvo nenhum: as datas voltaram a mexer. A lei em vigor aponta para 1 de janeiro de 2027, mas a proposta de Orçamento do Estado para 2027 quer empurrar quase tudo um ano para a frente e manter o PDF a valer durante mais tempo. Entre o que está escrito na lei e o que ainda é só proposta, é fácil tomar a decisão errada, seja apressar um investimento que afinal tem mais um ano, seja ficar parado à espera de um adiamento que pode não ser votado como se espera.

Este guia arruma a confusão em linguagem simples. O que a lei em vigor ainda obriga, o que o OE 2027 propõe mudar, a diferença entre contratos públicos e faturação entre empresas que quase ninguém explica, e o que faz mesmo sentido fazer já, enquanto a votação final não acontece. Sem alarmismo e sem adiar decisões que não precisam de esperar por Lisboa.

O que a lei em vigor ainda diz

Enquanto nada mudar, a referência é o Orçamento do Estado para 2026 (Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro). Depois de vários adiamentos, os prazos que lá estão fixados terminam no fim de 2026.

  • PME em contratos públicos: as micro, pequenas e médias empresas passam a ser obrigadas a emitir faturação eletrónica estruturada nos contratos com o Estado a partir de 1 de janeiro de 2027. Até ao fim de 2026, podem continuar a usar PDF nesses contratos.
  • Assinatura qualificada: a partir de 1 de janeiro de 2027, uma fatura eletrónica só é fiscalmente válida com assinatura digital qualificada ou selo eletrónico qualificado. Um PDF enviado por email sem esses elementos deixa de contar como fatura eletrónica válida.

Ou seja, a lei que está em vigor hoje mantém a data de janeiro de 2027. É por aqui que tem de planear até haver confirmação do contrário. Já explicámos estes prazos em detalhe no guia dos novos prazos da faturação eletrónica para 2027, e o lado da assinatura no artigo sobre o SAFE, a solução do Estado para assinar faturas sem custo.

O que o OE 2027 propõe mudar

Aqui está a novidade que anda a gerar dúvidas. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 prevê prolongar a dispensa das micro, pequenas e médias empresas até ao fim de 2027. Na prática, isso levaria a obrigação para 1 de janeiro de 2028. A mesma proposta prevê que um PDF enviado por email continue a valer como fatura eletrónica até 31 de dezembro de 2027.

A palavra a reter é "proposta". Enquanto não houver votação final e publicação, isto não muda nada do que a lei obriga. A votação final do Orçamento está marcada para o final de novembro, e só depois disso é que o adiamento deixa de ser intenção e passa a lei.

Proposta não é lei

Até o Orçamento ser votado e publicado em Diário da República, a data que conta continua a ser 1 de janeiro de 2027. Planear como se o adiamento já fosse certo é um risco: se a votação mudar alguma coisa, fica sem margem para preparar o software e a assinatura a tempo. Trate o adiamento como um alívio provável, não como uma garantia, e só respire fundo quando sair publicado.

Contratos públicos e B2B: não misturar

Grande parte da confusão nasce de juntar duas coisas diferentes numa só. Convém separá-las.

  • Contratos públicos (B2G): é aqui que está a obrigação com data marcada. Se fatura ao Estado, autarquias ou entidades públicas, é este calendário que lhe diz respeito.
  • Entre empresas privadas (B2B): a fatura eletrónica estruturada continua a ser facultativa, recomendada mas não obrigatória. Não há, para já, uma data que obrigue toda a faturação entre privados em Portugal a ser estruturada.
  • A nível europeu: o pacote ViDA torna a fatura eletrónica e o reporte digital obrigatórios nas operações entre empresas de diferentes Estados-membros a partir de meados de 2030. É mais longe, mas é a direção para onde tudo caminha.

Se a maior parte do seu negócio é com clientes privados, o calendário aperta menos do que parece pelos títulos das notícias. Se trabalha com o Estado, é o B2G que tem de acompanhar de perto.

O que fazer já, sem esperar pela votação

O erro é tratar isto como um botão que se liga numa data. Quem deixa tudo para a véspera descobre que o problema nunca foi a assinatura, foi o software e os dados não estarem prontos. Há trabalho que compensa fazer agora, adiamento ou não.

  1. Confirme com o seu software ou ERP. Pergunte ao fornecedor se já emite faturação eletrónica estruturada e se trata da assinatura qualificada. Se usa Primavera, PHC ou outro ERP, é uma pergunta de cinco minutos que lhe tira meses de stress.
  2. Trate da assinatura qualificada. Seja pelo SAFE do Estado ou por uma assinatura comercial, deixe isto resolvido e testado antes de ser obrigatório, não no dia em que passa a ser.
  3. Ponha os dados em ordem. A fatura estruturada só corre bem se os dados de clientes e artigos estiverem limpos. É o mesmo alicerce de que fala o artigo sobre SAF-T e contabilidade, e vale a pena tê-lo arrumado de qualquer forma.
  4. Não compre à pressa o que não precisa. Se um fornecedor usar o prazo para lhe empurrar um sistema caro de um dia para o outro, trave. A maioria das PME resolve isto com uma atualização do que já tem, não com um projeto do zero.

Planeie pela data mais exigente

Prepare-se como se a obrigação fosse em janeiro de 2027. Se o adiamento for confirmado, ganhou um ano de folga com tudo já tratado. Se não for, está pronto. É a única forma de não perder seja qual for o resultado da votação, e custa-lhe pouco mais do que começar as conversas certas esta semana.

Em resumo

A lei em vigor mantém janeiro de 2027. O OE 2027 propõe adiar as PME para 2028 e manter o PDF válido durante mais um ano, mas só é certo depois de votado e publicado. A obrigação com data é a dos contratos públicos; entre privados continua facultativa. E o trabalho que interessa, software a emitir faturação estruturada, assinatura qualificada tratada e dados limpos, compensa fazer já, porque é o mesmo em qualquer dos cenários.

Se não tem a certeza se o seu software fica pronto a tempo, ou se está a pensar se vale a pena atualizar o que tem ou mudar de solução, diga-nos como fatura hoje e ajudamos a perceber o caminho mais simples, sem lhe vender um projeto que o prazo não justifica.

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Miguel Santos

Escrito por

Miguel Santos

Engenheiro de Software

Miguel é engenheiro de software na Lusivision e escreve sobre transformação digital, automação e desenvolvimento à medida para PMEs. Acompanha empresas portuguesas a modernizar processos e a tirar partido real da tecnologia sem complicar.

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