Faturação Eletrónica 2027: Os Novos Prazos Para PME

Se anda a adiar o tema da faturação eletrónica à espera que o Estado se decida, tem razão numa coisa: os prazos mudaram outra vez. O que não muda é o destino. A partir de 1 de janeiro de 2027, duas obrigações que estavam a ser empurradas ano após ano entram mesmo em vigor para muitas PME, e desta vez o calendário está bastante mais firme do que nas versões anteriores.

Vale a pena separar o ruído do que interessa. Há três peças em cima da mesa, a fatura eletrónica estruturada para quem fornece o Estado, a assinatura qualificada nas faturas em PDF, e a entrega do SAF-T da contabilidade, e cada uma tem a sua própria data. Duas apertam em janeiro de 2027, uma foi empurrada para 2028. Este guia arruma as três, diz-lhe qual delas o afeta, e explica o que fazer agora para não chegar a dezembro em cima do prazo. Se quer o enquadramento completo do que é o ATCUD, o SAF-T e a fatura eletrónica de raiz, escrevemos o guia da faturação eletrónica em 2026; aqui foco-me no que muda para o ano.

O calendário que voltou a mudar

Durante 2025 e 2026, o Governo adiou repetidamente duas obrigações que muita gente já dava como certas. O resultado é o seguinte calendário, e é este que deve guiar o seu planeamento:

• Até 31 de dezembro de 2026: uma fatura em PDF continua a valer como fatura eletrónica para efeitos fiscais, sem exigir assinatura eletrónica qualificada nem selo eletrónico.
• 1 de janeiro de 2027: as PME que fornecem bens ou serviços à administração pública deixam de estar isentas e passam a ter de emitir e receber faturas em formato estruturado (o modelo CIUS-PT), não em PDF.
• 1 de janeiro de 2027: para a fatura eletrónica em geral, o PDF deixa de bastar sozinho e passa a exigir assinatura eletrónica qualificada ou selo eletrónico qualificado. Esta obrigação, a da chamada assinatura digital, foi adiada de 2026 para 2027.
• 2028: a entrega do ficheiro SAF-T da contabilidade, que estava prevista para 2027 sobre o período de 2026, foi empurrada para 2028, relativa ao período de 2027.

Repare que o SAF-T de faturação, o mensal que se entrega até ao dia 5, e o ATCUD nas faturas continuam exatamente como estão. Nada disso mudou. O que mexeu foram as três peças acima.

B2G: fornecer o Estado passa a exigir formato estruturado

Este é o prazo que mais gente subestima. Se emite faturas para câmaras, hospitais públicos, escolas, universidades ou qualquer entidade da administração pública, a partir de janeiro de 2027 essas faturas têm de sair da sua empresa já em formato estruturado, um ficheiro que a máquina do outro lado lê sozinha, e não um PDF bonito que alguém abre e copia à mão.

Na prática, "estruturado" quer dizer o modelo CIUS-PT, a versão portuguesa da norma europeia de fatura eletrónica. Para a maioria das PME isto não é um projeto de raiz: é uma funcionalidade que o software de faturação tem de suportar e uma ligação ao portal ou à rede por onde o Estado recebe estes documentos. O problema aparece quando o programa de faturação atual não emite CIUS-PT, ou quando a empresa exporta faturas de um sistema e as mete noutro à mão. Aí há trabalho de integração para fazer, e é melhor descobri-lo em setembro do que em dezembro.

O PDF deixa de bastar sozinho

A segunda mudança de janeiro de 2027 é mais transversal, porque não é só para quem fornece o Estado. Hoje pode enviar uma fatura em PDF por email e ela vale. A partir de 2027, para que esse PDF conte como fatura eletrónica, tem de levar assinatura eletrónica qualificada ou selo eletrónico qualificado, a garantia de que o documento é autêntico e não foi alterado.

Para uma empresa que já emite tudo a partir de um programa certificado, isto costuma resolver-se com uma configuração e um certificado, não com uma revolução no processo. Para quem ainda faz faturas em Word, Excel ou num PDF montado à mão, é o sinal de que esse método chegou ao fim. O ponto positivo é que a assinatura qualificada resolve, de um golpe, a validade legal e a integridade do documento, um tema que detalhamos no guia da assinatura eletrónica qualificada para empresas.

SAF-T da contabilidade: adiado, não cancelado

A boa notícia para a tesouraria de tempo é que a entrega do SAF-T da contabilidade voltou a ser empurrada, agora para 2028, relativa ao exercício de 2027. A má notícia é que quem trata isto como "cancelado" vai repetir a corrida que já vimos duas vezes.

O adiamento é uma folga, não uma dispensa. Se a sua contabilidade é interna, vale a pena confirmar com quem faz o software que a exportação do SAF-T da contabilidade está no roteiro. Se é externa, é uma pergunta de dois minutos ao seu contabilista certificado. O SAF-T da contabilidade é um assunto por si só, e explicámo-lo em SAF-T da contabilidade para PME. A regra prática é simples: use o adiamento para chegar a 2028 preparado, não para voltar a esquecer o tema até ao próximo susto.

O que preparar agora, e não em dezembro

O erro que se repete a cada prazo é o mesmo: a empresa espera pela véspera, o software não faz o que precisa, e o fornecedor está com a agenda cheia de toda a gente que também esperou. Faça o contrário. Há três perguntas que respondem a 90% do risco:

1. O meu programa de faturação emite CIUS-PT e assina as faturas em PDF? Se sim, muitas vezes é só ativar e configurar. Se não, precisa de atualizar, mudar de software, ou pôr uma camada de integração no meio.
2. Forneço alguma entidade pública? Se sim, o prazo de janeiro de 2027 é seu, e a fatura estruturada deixa de ser opcional.
3. Os meus sistemas falam uns com os outros? Se a faturação, a gestão e a contabilidade vivem em programas separados que não trocam dados, é aí que estes prazos mais doem, porque cada obrigação nova vira trabalho manual. É o argumento a favor de integrar os sistemas da PME antes de empilhar mais uma exigência por cima.

Nenhuma destas mudanças exige software à medida por si só; para muitas PME, o programa certo bem configurado chega. O trabalho aparece quando os sistemas não encaixam, e é aí que entramos. Se não tem a certeza se o seu setup aguenta janeiro de 2027, diga-nos o que usa hoje e ajudamos a ver o que falta antes de o prazo estar em cima.