DAC7: O Que Muda para Quem Vende Online (2026)

Se vende qualquer coisa online, é provável que já tenha recebido um email da plataforma a pedir os seus dados fiscais, ou que conheça alguém a quem isso aconteceu. Não é spam nem um erro. É o DAC7 a funcionar. A diretiva europeia obriga as plataformas digitais a comunicar à Autoridade Tributária quem vende através delas e quanto movimenta, e em 2026 isto já é rotina, não novidade.

A confusão à volta do tema é grande, e percebe-se porquê. Há quem ache que vender meia dúzia de peças usadas na Vinted passou a dar imposto, e há quem ignore o assunto a achar que não lhe diz respeito. As duas leituras estão erradas. O DAC7 não inventou impostos novos, mas tornou as vendas online visíveis para o Fisco de uma forma que antes não eram. Para quem vende a sério, a partir de uma loja própria ou de marketplaces, vale a pena perceber exatamente o que mudou, quais os limites que ativam o reporte, e onde acaba a partilha de informação e começa o imposto a pagar.

O que é o DAC7, sem juridiquês

DAC7 é o nome da diretiva europeia (transposta em Portugal pela Lei n.º 36/2023) que obriga os operadores de plataformas digitais a recolher e comunicar às autoridades fiscais os rendimentos que os utilizadores obtêm através delas.

Na prática, abrange quatro tipos de atividade: arrendamento de imóveis (Airbnb, Booking), prestação de serviços pessoais (Upwork, Fiverr, TaskRabbit), venda de bens (OLX, Vinted, eBay, Etsy) e aluguer de meios de transporte. Se usa uma destas plataformas para receber dinheiro, está dentro do âmbito.

O ponto a reter é simples: a plataforma passou a ser um informador do Fisco. Aquilo que recebe deixou de ser invisível. Isso não significa que tudo passe a ser tributado, significa que a Autoridade Tributária passou a ter os números na mão e a poder cruzá-los com o que declara no IRS.

Os limites que ativam o reporte

Nem todas as vendas são comunicadas. A plataforma só reporta os utilizadores considerados "vendedores ativos", e há dois gatilhos. Basta cumprir um deles, num ano civil e por plataforma, para ser reportado:

• Realizar mais de 30 vendas no ano, ou
• Acumular mais de 2.000 euros em vendas no ano.

O detalhe que muita gente não percebe é o "por plataforma". Os limites contam-se em cada plataforma isoladamente, não somados.

Declarar não é o mesmo que pagar imposto

Esta é a parte que gera mais ansiedade, e a mais mal compreendida. Quando passa um limite, a plataforma normalmente pede-lhe para confirmar uma declaração DAC7, já pré-preenchida com o seu NIF, o número de vendas e o valor movimentado. Confirmar essa declaração não é pagar imposto. É só validar a informação que vai ser comunicada.

Se ignorar o pedido, não leva uma multa direta do Fisco. O que acontece é a plataforma limitar a sua conta: pode suspender pagamentos, bloquear novas vendas ou congelar a conta até regularizar os dados. Por isso vale sempre a pena responder.

O imposto, esse, depende de outra coisa completamente: se aquilo que faz é venda ocasional de bens pessoais ou uma atividade económica.

Vendedor ocasional ou profissional?

A linha que separa "não há nada a pagar" de "isto é rendimento" é esta.

Venda ocasional de bens usados pessoais. Se está apenas a esvaziar o armário, roupa, livros, jogos, gadgets que já eram seus e que vende por igual ou menos do que pagou, em regra não há IRS a pagar. Vender o telemóvel antigo no OLX não o torna comerciante.

Atividade económica. Se compra para revender, fabrica para vender, presta serviços de forma recorrente ou arrenda imóveis, isso é rendimento da categoria B do IRS. No regime simplificado, aplica-se um coeficiente de 0,75 ao valor bruto da venda de bens: declara 10.000 euros, é tributado sobre 7.500. Aqui há obrigações reais, e provavelmente a necessidade de abrir atividade nas Finanças.

A dúvida honesta de muita gente está no meio do caminho, entre o hobby que começou a dar dinheiro e o negócio a sério. Se chegou a esse ponto, a conversa certa é com um contabilista, não com um fórum.

Quando faz sentido sair das plataformas

Há uma leitura estratégica neste tema que vai além dos impostos. Se as vendas online já são uma parte séria do seu negócio, estar dependente de uma plataforma de terceiros tem custos que não aparecem na declaração: comissões sobre cada venda, regras que mudam sem aviso, e um cliente que é da plataforma, não seu.

Construir a sua própria loja não o tira do âmbito do DAC7 (continua a ter de declarar o que ganha), mas devolve-lhe o controlo do resto. Fica dono da relação com o cliente, dos dados, da margem e da marca. É a diferença entre alugar espaço no centro comercial de outra pessoa e ter montra própria. Quando o volume justifica, montar uma loja com pagamentos nacionais e faturação certificada costuma compensar, um tema que aprofundamos no guia sobre escolher entre Shopify e WooCommerce e na integração de pagamentos online em Portugal.

Em resumo

O DAC7 não é um imposto novo, é transparência nova. As plataformas reportam quem passa as 30 vendas ou os 2.000 euros por ano, declarar a informação não é o mesmo que pagar, e o que decide se há imposto é a natureza da atividade, não o facto de ter sido reportado. Venda usados de vez em quando e dificilmente terá algo a pagar. Faça disto um negócio e trate-o como tal, com atividade aberta e contas em dia.

E se o passo seguinte for tornar as vendas online um canal a sério, com loja própria, pagamentos e faturação a funcionar, fale connosco. Ajudamo-lo a montar a base para vender com controlo, dentro das regras e sem depender de quem fica com uma fatia de cada venda.